materia nº 2837/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE
REQUERIMENTO N.º 2357 2026
VERSÃO: NOVA INSPEÇÃO NO FORNECIMENTO
DE ALIMENTOS NO PRESÍDIO
AUTORIA: VEREADORA
REQUERIDO: MESA DIRETORA
PROCESSO DE VOTAÇÃO
TURNO ÚNICO: (9
Aprovado
<S 103/16 (1)
Rejeitado
Presi ente
! ; IÚ)
Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, ouvido o Plenário,
que solicite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Igor Pereira dos
Santos.
Considerando o recebimento do Ofício nº 66/2025/SEGOV, que
encaminhou o Relatório de Inspeção Sanitária apontando irregularidades no
fornecimento de alimentos no Presídio local;
Considerando que, na referida inspeção, (1 1/02/2026) foi
estabelecido um prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa responsável ou
a administração da unidade sanasse as falhas identificadas;
Considerando a natureza essencial do serviço e o risco à saúde
pública e à integridade dos custodiados e servidores;
REQUER-SE:
1. Que a Vigilância Sanitária realize uma nova inspeção técnica no
fornecimento de alimentos no presídio.
2. Que seja emitido um novo laudo infor se as irregularidades outrora
apontadas foram devidamente sanadas. | CÂMARA MUN. DE PARACATU - MG]
|PROTOCOLO Nº Dgg4/2096 |
|RECEBIDO EM 12/03/2026
[HORÁRIO IL 50?
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone: (38) S6P1-37]
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA ELIETE
3. Em caso de permanência das irregularidades, que sejam informadas
tão "ESnido adotadas Pelo
TURNO ÚNICO: ( )
Aprovado
quais medidas administrativas ou punitivas e
Executivo.
Certo de contar com a atenção de Vossa
êneid-paral com a
ejeitado
saúde e a fiscalização dos serviços públicos em nosso município, aguardo
resposta dentro do prazo legal.
Termos em que
peço e espero deferimento.
Paracatu-MG, 10 de março de 2026.
Vereadora
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