| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 1964 |
| Date | 1964-04-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABATIMENTO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1964-04-15 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO NO SEGUNDO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA. |
| 1964-04-14 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO NO PRIMEIRO TURNO. |
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