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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-03-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 54, DE 23 DE MAIO DE 2007 E A LEI COMPLEMENTAR N.º 55, DE 23 DE MAIO 2007, PARA AUMENTAR VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NECESSÁRIOS AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id23044

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CFFO PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-05-26 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA CAP POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-05-19 Despacho do Presidente de Comissão — PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, VEREADOR GESIEL MAGALHÃES, SE AUTODESIGNA RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-07 Despacho do Presidente de Comissão — PRESIDENTE, VEREADOR NICOLAS SHELDON, SE AUTODESIGNA RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-07 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CAP PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-06 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR ALEX ELETROLEX APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-03-30 Despacho do Presidente de Comissão — PRESIDENTE DA COMISSÃO, VEREADOR ALEX ELETROLEX, SE AUTODESIGNA RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-03-30 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-03-24 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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