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materia nº 99/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2026
Date 2026-01-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL, PÚBLICO OU PRIVADO, PORTANDO UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23080

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR GESIEL MAGALHÃES APROVADO NA COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-04-16 Despacho do Presidente de Comissão — PRESIDENTE, VEREADOR GESIEL MAGALHÃES, SE AUTODESIGNA RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-16 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CC PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-14 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA PROFESSORA ELIETE APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-04-06 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA PROFESSORA ELIETE COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-03-31 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-03-27 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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