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materia nº 107/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.960, DE 30 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id23088

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Parecer Aprovado — PARECER DO RELATOR VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY APROVADO NA COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-05-13 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADOR PROFESSOR KASSIUS KENNEDY COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-05-13 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À COMISSÃO CONJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-22 Parecer Aprovado — PARECER DA RELATORA VEREADORA PROFESSORA ELIETE APROVADO NA CCJR POR SEIS VOTOS FAVORÁVEIS.
2026-04-06 Despacho do Presidente de Comissão — DESIGNA VEREADORA PROFESSORA ELIETE COMO RELATORA PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-04-06 Despacho do Presidente da Câmara — DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL.
2026-03-27 Distribuição de Avulsos — DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO.

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