| 2026-05-11 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO RELATOR VEREADOR DENIS BASILEIRO APROVADO NA CCJR POR 05 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-05-05 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR DENIS BRASILEIRO COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-05-04 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-04-13 |
Parecer Aprovado |
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PARECER DO RELATOR VEREADOR LUIS DA CESTA APROVADO NA CCJR POR 06 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2026-04-06 |
Despacho do Presidente de Comissão |
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DESIGNA VEREADOR LUÍS DA CESTA COMO RELATOR PARA EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-31 |
Despacho do Presidente da Câmara |
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DISTRIBUI À CCJR PARA EXAME E EMISSÃO DE PARECER NO PRAZO REGIMENTAL. |
| 2026-03-27 |
Distribuição de Avulsos |
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DESPACHO DETERMINANDO NUMERAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. |