| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | SOLICITA AO EXECUTIVO QUE PROVIDENCIE A CASA DA MULHER PARACATUENSE, NOS MOLDES DA CASA DA MULHER BRASILEIRA, MEDIANTE A ADESÃO DO GOVERNO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO FEDERAL Nº 11.431/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS GABINETE DA VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES REQUERIMENTO N.º 3051 12026 VERSÃO: Casa da Mulher Paracatuense AUTORIA: Vereadora Claudirene Rodrigues e outras REQUERIDO: Mesa Diretora PROCESSO DE VOTAÇÃO TURNO ÚNICO: (x) Aprovado 421 Mi «4 Rejeitado N Presidente Requeiro à Mesa, na fárma re Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor P Adjuto, que determine ao setor competente, provide Paracatuense, nos moldes da Casa da Mulher Brasileira ) Programa do Governo Federal , com fundamento no Decreto Federal nº 11.431, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre a integração e organização dos serviços destinados ao atendimento às mulheres em situação de violência. Termos em que peço e espero deferimento. B.% a CÂMARA MUNICiPRAracatu — Minas Gerais, 01 de abril de 2026. * DEPARACATU Ato Oficial e publicado no portal Sapl.paracatu.mg leg.br EREADORÁ CLAUDIRENE RODRIGUES E (p »> VEREADOR racatu (MG E] a Procuradora Especial da Mulher SERVIDOR RESPONSAVEL msi vz Procuradora Adjunta da Procuradória Especial da Mulher PROFESSORA ELIETE Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003- ramal 739 Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: claudireneOparacatu.mg.leg.br