| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM SHOWS, APRESENTAÇÃO CULTURAIS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23330 |
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