| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2026 |
| Date | 2026-05-19 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO (GEF) AO SERVIDOR EFETIVO DESIGNADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 23333 |
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