| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2026 |
| Date | 2026-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 23336 |
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