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materia nº 4/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2004
Date 2004-04-05
EmentaOBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS.
native_id238

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2004-06-21 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI N.º 2.514/2004.
2004-05-26 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 199/2004. PROTOCOLO 5.358.
2004-05-24 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 4/2004 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
2004-05-17 Proposição aprovada em Plenário S PL N.º 4/2004 APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
2004-05-10 Proposição aprovada em Plenário P PL N.º 4/2004 APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS.

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