| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2004 |
| Date | 2004-04-05 |
| Ementa | OBRIGA OS CINEMAS, TEATROS, BIBLIOTECAS, ÔNIBUS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E SUPERMERCADOS A DISPOR DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS PARA USO DAS PESSOAS OBESAS. |
| native_id | 238 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2004-06-21 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI N.º 2.514/2004. |
| 2004-05-26 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 199/2004. PROTOCOLO 5.358. |
| 2004-05-24 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL PL N.º 4/2004 POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2004-05-17 | Proposição aprovada em Plenário | S | PL N.º 4/2004 APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 2004-05-10 | Proposição aprovada em Plenário | P | PL N.º 4/2004 APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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