br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 364/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 364 / 2009
Date 2009-05-11
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE NORMA JURÍDICA VISANDO A CRIAÇÃO DE PROGRAMA, NO MUNICÍPIO DE PARACATU, OBJETIVANDO CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO PARA JOVENS DE COMPROVADA BAIXA RENDA CURSAREM O ENSINO SUPERIOR, DANDO DESTAQUE AO CURSO DE MEDICINA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS LOCAIS, NOS MESMOS MOLDES DO PROUNI, DO GOVERNO FEDERAL.
native_id2713

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-05-29 Resposta proposição — INFORMA ATRAVÉS DO GAB. OF. N.º 113/2009 QUE O REQUERIMENTO FOI ENVIADO AO SETOR COMPETENTE PARA ESTUDOS.
2009-05-25 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ore 04.208 2001 A 364 0377.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ
Fa
REQUERIMENTO Nº36 Í 12009 Câmara ce Paracaturd6 27-RBRr200S Jes
VERSÃO : Criação de programa de Bolsas de Estudos as mount
REQUERENTE : Vereador Glewton de Sá
REQUERIDO |: Presidente da Câmara » RE
Requeiro à Mesa, com dispensa dos pareceres das Comissões
Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal sugerindo a criação de norma jurídica
visando a criação de programa no Município de Paracatu objetivando conceder
bolsas de estudo para jovens de comprovada baixa renda cursarem o ensino
superior, dando destaque ao curso de medicina, em instituições privadas locais,
nos mesmos moldes do PROUNI, do Governo Federal.
Termos em que,
Peço e Espero Deferimento.
a
Sala das Sessões, 27 de Abril de 2009.
JUSTIFICATIVA:
Em observância ao programa criado pelo Governo Federal, denominado de Prouni,
sugerimos que seja criado, em nível municipal, um programa de bolsas de estudo
para jovens de baixa renda cursarem o ensino superior em instituições privadas
locais, preferencialmente o curso de medicina. O objetivo é oferecer bolsas de
estudos para estes jovens permutando o valor do curso por débitos e isenções
fiscais às instituições de ensino que aderirem ao programa buscando, assim,
aumentar o número de universitários em nossa cidade criando condições para
democratização do acesso à educação superior em Paracatu. A referidas Bolsas
seriam o objeto da contrapartida das universidades e faculdade para isenções e
quitação de débitos de tributos fiscais, principalmente Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), que são pagos ao município, se for o caso. Quanto ao
beneficiário das bolsas, depois de formados, prestariam serviços ao município para
quitarem os débitos. Isto posto, requeremos a criação de referido programa,
sugerindo, ainda, que seja, inicialmente, para o curso de medicina, devido a
demanda de profissionais em nosso município, rogando, desde já, o apoio dos
dignos pares ao nosso pleito.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

open original →