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PRE o6:399 |2009
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ o,
S: O 249 é
ob lo. Sves
REQUERIMENTO Nº $79 12009
VERSÃO : alteração de prazo para apresentação de atestado médico para
fins de perícia médica junto ao Preserv. po.
AUTORIA: Vereador Glewton de Sá ad. ILI96 ofto.0s
REQUERIDO : Mesa Diretora , '
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
a pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, seja encaminhado o ofício ao
Prefeito Municipal, requerendo alteração no 83º do art. 1º do Decreto Municipal n.º
3.468/2006, que regulamenta o art. 76 da Lei Complementar n.º 05/1991,
ampliando para até 02 (dois) dias, contados da data de emissão do atestado
médico, o prazo para o servidor público municipal apresentar o referido atestado,
para fins de marcação de perícia médico junto ao Presery — Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais. Ê
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Termos em que, F
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Peço e espero deferimento. Ê
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2009. 5
VEREADOR GLEWTON DE SÁ -
FOOLE 5 DE VOTAÇÃO
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APROVADO |) REMTADO
'umo «Dr. CU tolo
| EO CAMARA IAUNICIPAL
E DE PARACATU
Ato oficial digitalizado,
afixado no quadro de avisos deste Poder
Legislativo e publicado no portal
Www.camaraptyu mg.gov.br.
Paracatu modo. [Os 1 42,
Maria Helena (oco
Matricula 479.0101.031
Turro - Daia PS a
APROVAL:? () REJETADO
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: wWww.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br
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