| Ementa | REQUER DO PREFEITO MUNICIPAL: I – CÓPIA, CAPA A CAPA, DO PROCESSO REFERENTE À LICITAÇÃO QUE DEU ORIGEM À CONTRATAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA – PMAT, INCLUSIVE DO RESPECTIVO CONTRATO; II – CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO, DAS NOTAS DE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO, DAS MEDIÇÕES, DOS DOCUMENTOS FISCAIS E DOS CHEQUES OU ORDENS BANCÁRIAS EMITIDOS EM FAVOR DO LICITANTE CONTRATADO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO PMAT; III – CÓPIA DAS CONTAS PRESTADAS AO BNDES RELATIVAS A CADA UMA DAS ETAPAS EXECUTADAS DO PMAT; IV – CÓPIA DO SALDO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA SE HOUVER. |