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materia nº 619/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 619 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO CUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2009, EM ESPECIAL O DISPOSITIVO QUE VEDA A INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE QUE PREJUDIQUE A IDENTIFICAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL OU DOS MARCOS REFERENCIAIS URBANOS.
native_id3118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-09 Resposta proposição — INFORMA ATRAVÉS DO GAB. OF. N.º 337/2009 QUE O REQUERIMENTO FOI ENVIADO AO SETOR COMPETENTE PARA ESTUDOS.
2009-10-26 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO.

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texto original #

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5
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DA VEREADORA GRAÇA JALES
70 1e
REQUERIMENTO N.º é /9 12009 16
VERSÃO : Cumprimento da Lei Complementar nº 63/2009
AUTORIA : Vereadora Graça Jales
REQUERIDO : Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paracatu
solicitando providências para cumprimento da Lei Complementar nº 63/2009, em
especial o dispositivo que veda a instalação de engenho de publicidade que
prejudique a identificação e preservação do patrimônio cultural ou dos marcos
referenciais urbanos.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2009.
PROCESSO DE VOTAÇÃO | Amu ok )
1º Turno - Data / /
() APROVADO () REJEITADO
ººTumo - Data | /
() APROVADO ( ) REJEITADO
Turno Unico - Data 6/10/09
(9 APROVADO») REJEITADO
Presidente " .
——Praça-Juscetino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br
+
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