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materia nº 625/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 625 / 2009
Date 2009-10-13
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL ENVIO A ESTA CASA DE PROPOSIÇÃO DE LEI AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, PROVENIENTE DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DA SEGUINTE FORMA: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DE REMISSÃO DO IMPOSTO PARA PAGAMENTO À VISTA E 30% (TRINTA POR CENTO) DE REMISSÃO DO IMPOSTO PARA PAGAMENTO PARCELADO, A SER DEFINIDO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
native_id3124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2009-11-09 Resposta proposição — INFORMA ATRAVÉS DO GAB. OF. N.º 337/2009 QUE O REQUERIMENTO FOI ENVIADO AO SETOR COMPETENTE PARA ESTUDOS.
2009-10-26 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO.

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texto original #

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ec of A3Y]|2A.-
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR SÍLVIO MAGALHÃES
REQUERIMENTO N.º bs 2009 ,
VERSÃO : Envio de Pronaidãa CMN AROS cesto DOU Et ú IG.
AUTORIA : Vereador Sílvio Magalhães
REQUERIDO : Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que
determine ao setor competente seja enviado a esta Casa proposição de Lei
autorizando o Poder Executivo a conceder remissão parcial do crédito tributário
inscrito em dívida ativa, proveniente de impostos e taxas municipais, da seguinte
forma: 50% (cinquenta por centro) de remissão do imposto para pagamento a vista
e 30% (trinta por cento) de remissão do imposto para pagamento parcelado, a ser
definido pelo Executivo Municipal.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
(0/7) ams
PÉ sm O
< (vá ÉREADOR SIL IO MAGALHÃES
JUSTIFICATIVA:
Stere
Em tempos de crise que culmina fortemente na queda de artecadação. junto aos |
cofres municipais, apresento esta simplória sugestão ao Chefe do Poder
Executivo, uma vez que existem vários contribuintes que tem o desejo de quitar
suas dívidas junto ao Erário, mas com tal medida seria um incentivo a mais para
referidos contribuintes promoverem a quitação destes créditos, contribuindo para o
aumento da arrecadação do município.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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