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materia nº 795/1963

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 795 / 1963
Date 1963-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES DA LEI 430 DE 30/11/1958 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
native_id3142

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1964-01-13 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO NO PRIMEIRO TURNO EM REGIME DE URGÊNCIA.

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