| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1999 |
| Date | 1999-10-29 |
| Ementa | ESTENDE O BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR AO PESSOAL CONTRATADO NA FORMA DA LEI N.º 1.941/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 323 |
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