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materia nº 51/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaREQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL SILAS BRASILEIRO, PARA INTERCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO SENTIDO DE NORMATIZAR DE FORMA URGENTE, POR MEIO DE DIPLOMA LEGAL, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL (CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA /INSS) INCIDENTES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAL TRIBUTO, ATRAVÉS DO RE 363.852 E AINDA QUE O DEPUTADO VIABILIZE AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DR. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO PARA TRATAR DE INTERESSE DE TODOS OS PRODUTORES RURAIS E DEMAIS CONTRIBUINTES.
native_id3317

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-15 Proposição aprovada em Plenário U ENCAMINHADO AO DEPUTADO SILAS BRASILEIRO.

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texto original #

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PreE- SE /20)0:
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.- MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATIPRODESSO-QE VOTAÇÃO
ensptt
1º Turno - Data / /
cmo * ams * mm)
REQUERIMENTO NºS ( 42010 |
VERSÃO — : FUNRURAL/providências É à APROVADO (| REJEITADO,
AUTORIA : Vereador João Batista dos Santos 2º Tumo - Data / /
REQUERIDO : Mesa Diretora DTD
| () APROVADO ( ) REJEITADO
Turno Unico - Data JS /0S/Col
| APROA REJEITADO
Presidente
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Deputado Federal Silas Brasileiro, para interceder junto à
Receita Federal do Brasil, no sentido, de normatizar de forma URGENTE, por meio
de diploma legal adequado, a inexigibilidade da cobrança do FUNRURAL
(Contribuição previdenciária/INSS, incidentes sobre à venda de produtos
agropecuários), tendo em vista que em recente decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, foi reconhecida a ilegalidade na cobrança de tal tributo, através
do (RE) 363.852. E que ainda requeira ao Ilustre Senhor Deputado, que viabilize
agendamento com o Superintendente Geral da Receita Federal, DR. Otacílio
Dantas Cartaxo, do qual gostaria que me indicasse, para representar essa Casa
Legislativa, bem como os interesses de todos os produtores rurais e demais
contribuintes e responsáveis pelo recolhimento.
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 03 de Março de 2010.
/ [
= WI i
JOAO BATIS PA DOS SANTOS:
VEREADOR E
t
RA MUNICIPAL
PARACATU
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.:. (38). fe OL
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptudveloxmail. com.br" met

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