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materia nº 50/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-03-03
EmentaREQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL ANTÔNIO ANDRADE, PARA INTERCEDER JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO SENTIDO DE NORMATIZAR DE FORMA URGENTE, POR MEIO DE DIPLOMA LEGAL, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO FUNRURAL (CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA /INSS) INCIDENTES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FOI RECONHECIDA A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAL TRIBUTO, ATRAVÉS DO RE 363.852 E AINDA QUE O DEPUTADO VIABILIZE AGENDAMENTO DE REUNIÃO COM O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, DR. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO PARA TRATAR DE INTERESSE DE TODOS OS PRODUTORES RURAIS E DEMAIS CONTRIBUINTES.
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-03-15 Proposição aprovada em Plenário U ENCAMINHADO AO DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE.

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ere-sa [ro Sb
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA DOSSANSESVOTAÇ ÃO
REQUERIMENTO N.º S 12010 mo-Data Loo
VERSÃO : FUNRURAL/providências FOVADO (| REJEITADO
AUTORIA : Vereador João Batista dos Santos | / /
REQUERIDO : Mesa Diretora umo - Data fd. =
APROVADO () REJEITADO |
mo Unico - D; Ss 108 /dl
q 4 () REJEITADO
Ê Presiderite
Requeiro à Mesa, na forma regimentat--conmdispensa-dos——
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Deputado Federal Antônio Andrade, para interceder junto
à Receita Federal do Brasil, no sentido, de normatizar de forma URGENTE, por
meio de diploma legal adequado, a inexigibilidade da cobrança do FUNRURAL
(Contribuição previdenciária/INSS, incidentes sobre à venda de produtos
agropecuários), tendo em vista que em recente decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal, foi reconhecida a ilegalidade na cobrança de tal tributo, através
do (RE) 363.852. E que ainda requeira ao Ilustre Senhor Deputado, que viabilize
agendamento com o Superintendente Geral da Receita Federal, DR. Otacílio
Dantas Cartaxo, do qual gostaria que me indicasse, para representar essa Casa
Legislativa, bem como os interesses de todos os produtores rurais e demais
contribuintes e responsáveis pelo recolhimento. EH
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
Sala das Sessões, 03 de Março de 2010.
dae Ato oficial digitalizado,
; afixado no quadro de avisos deste Poder
iegislativo e publicado no portal
iwmw.camaraptu.mg.gov.br.
“Paracatu (MG) Á TÁ CESTA DA
|
! JPY
! Maria Helena Sa Wáolico
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Foheci(38) 8572:800831 Es
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuGdveloxmail.com br .
VEREADOR
recem amem

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