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materia nº 33/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1999
Date 1999-06-21
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DOADOS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.220, DE 18 DE AGOSTO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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