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materia nº 132/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaREQUER DO PREFEITO MUNICIPAL A RETIRADA DA PLACA DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO PARA PESSOAS DEFICIENTES LOCALIZADA NA ENTRADA DE UMA GARAGEM RESIDENCIAL NO N.º 206, DA RUA JOAQUIM MURTINHO, CENTRO, DESLOCANDO-A PARA A PRÓXIMA VAGA AO LADO PARA QUE TENHA A SERVENTIA AO FIM PROPOSTO.
native_id3403

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-05-19 Resposta proposição — INFORMA ATRAVÉS DO GAB. OF. N.º 152/2010 QUE O REQUERIMENTO FOI ENCAMINHADO À SECRETARIA DE TRANSPORTES PARA PROVIDÊNCIAS.
2010-05-10 Proposição aprovada em Plenário U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO.

Documents (1)

texto original #

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$aB.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS
REQUERIMENTO N.º 3-2. /2010
VERSÃO : Deslocação de Placa de Estacionamento p/ Deficiente Físico
AUTORIA : Vereador João Batista dos Santos
REQUERIDO : Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que
determine ao setor competente seja providenciada a retirada da ace de
estacionamento regulamentado para pessoa deficiente localizada na entrada de
uma garagem residencial no nº 206, da Rua Joaquim Murtinho,; Centro,
deslocando-a para a próxima vaga ao lado para que tenha a serventia ao fim
proposto.
” PROCESSO DE VOTAÇÃO
/ Termos em que,
cm—-
1º Turno - Data na:
EUZM Do znoy
() APROVADO () REJEITADO
Peço e espero deferimento.
2º Tumo - Data food
e Sala das Sessões, 22 de abril de 2010.
Turno Unico - Data JO “05 140
ANNA
v
f
JOÃO BATISÍFA|DOS SANTOS
Vereador
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LV
Justificativa: Sabemos que no Brasil, o desrespeito em relação a vagas de
estacionamento para deficientes é comum. Desde dezembro de 2008, esse problema foi
amenizado através da Resolução 304 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que
regulamenta a reserva das vagas para portadores de deficiência e com dificuldade de
locomoção. De acordo com esta Resolução, quem violar as regras estará sujeito à multa
por infração leve (atualmente, R$ 53,20), além da remoção do veículo por guincho e de
três pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
A destinação de vaga de estacionamento para portadores de deficiência e com dificuldade
de locomoção em frente a garagem residencial torna ineficaz a aplicabilidade da
Resolução 304/CONTRAN e implica infração de trânsito — Parada Proibida. Necessário se
faz providenciar outro local para este fim.
Ademais, essa localização já foi motivo de questionamento na Câmara Municipal pelo
representante da Associação dos Deficientes Físicos de Paraçatt-- emma eee meme
ONE” Gohas Ada aU
mbr DE PARAC
|
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. segoo
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptuDvelo
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: gov.bDT.

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