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À CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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ES GABINETE DO VEREADOR VÂNIO FERREIRA
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20 15, EA
REQUERIMENTO N.º 45$ 42009
VERSÃO : Revisão e Atualização das Leis Complementares
AUTORIA : Vereador Vânio Ferreira
REQUERIDO : Mesa Diretora
Requeiro à Mesa, na forma regimental, com dispensa dos
pareceres das Comissões Técnicas Permanentes, ouvido o Plenário, seja
requisitada do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Paracatu, a revisão
e atualização da Lei Complementar n. 59/2008, que Institui o Código de Obras
do Município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, e dá Outras Providências
e da Lei Complementar n. 60/2009. que Dispõe Sobre o Zoneamentai e
Regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Paracattf e
dá Outras Providências
onerar 3)
Termos em que,
Peço e espero deferimento.
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3
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Sala das Sessões, de maio de 2010
VEREADOR VÂNIO FERREIR :
eme ! 1º Turno - Data. Ad.
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PROCESSO DE;VOTAÇÃO
() APROVADO () REJEITADO
2º Turno - Data / A
() APROVADO (1) REJENADO
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP 38600-000 - Fone (38) 3672 3003
Portal: www camaraptu mg.gov br — E-mail camaraptu(D veloxmail com br
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