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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
GABINETE DO VEREADOR VÂNIO FERREIRA
FEQvrRime ubo nº 0IS/ROSO CT)
Requeiro na forma Regimental que seja imediatamente convocado a prestar
esclarecimentos a sociedade paracatuense através da Comissão de
Administração, Serviços Públicos e Cidadania, o Delegado Regional de Polícia
Civil em Paracatu, quanto à obrigação de o cidadão paracatuense que possui
veículo automotor a fazer vistoria em empresa particular.
Haja vista, que os proprietários de veículos automotores do Município d Kacatu
ao requerer vistoria junto ao DETRAN estão sendo dos 6) rarem
empresa privada para fazerem vistorias em seus veículos e m mais o
menos R$70,00 (setenta Reais) além da taxa de seguran ES (Lei Estadual
6763/75, alterada pela Lei 14.983/03), competente a na
veículos no Estado, que custa ao cidadão R$90,00 Reais). Este serviço
já inclui a vistoria dos no momento do registro e sferência. :
No entanto, há de se assegurar o direito do que está se sentifdo lesado
com tanta taxação, e o Estado tem a obfi de dar conta do serviço uma vez
que o próprio DETRAN-MG se posici e o único laudo valido é o emitido por
funcionários do DETRAN, que tras tem mitidos por empresas privadas que os
considera nulo.
cia e degistro de
ma:
Deste feito, concluo este ento baseando nos informes do DETRAN-MG, (o)
que toma inconstitucio la ausência de previsão legal, a obrigatoriedade de
se exigir do cidadão lização de vistorias em empresas particulares.
Por ser de in stiça que peço e aguardo deferimento.
sº Paracatu, MG, 22 de Fevereiro de 2.
Yêxio Ferretglde Ofigeira
ER
ay
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
um Vereador PTI3 Ato oficial digitalizado,
Excelentissimo Senhor ; afixado no quadr s deste Poder
iLegislativo e ado no portal
Glewton de Sá je sura camar pv i
DD. Presidente da CADMSPCID iParacaiu (MG;
Praça Juscelino Kubistchek, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 -|Fondi qi) 367
Portal: http:/hwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: spv, OM:
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