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materia nº 25/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2010
Date 2010-02-22
EmentaREQUER CONVOCAÇÃO DO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PARACATU PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO À SOCIEDADE PARACATUENSE, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE O CIDADÃO QUE POSSUI VEÍCULO AUTOMOTOR A FAZER VISTORIA EM EMPRRESA PARTICULAR.
native_id3860

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-06 Aguardando resposta — ENCAMINHAMENTO OF. CASPC. N.º 23/2010 - DA COMISSÃO AO DEPUTADO ADALCLEVER LOPES - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS.
2010-03-29 Resposta proposição — OFÍCIO N.º 334/GAB/16ºDPC/2ªDRPC/2010 - DO DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, DR. HAMILTON FERNANDES CRAVO, EM RESPOSTA AO OF. CASPC. N.º 1/2010, DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ - PRESIDENTE DA COMISSÃO.
2010-03-24 Aguardando resposta — ENCAMINHAMENTO OFÍCIO CASPCN.º 1/2010 AO DR. HAMILTON FERNANDES CRAVO - DELEGADO REGIONAL POLÍCIA CIVIL DE PARACATU.
2010-03-08 Despacho do Presidente de Comissão U PARECER APROVADO E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA.
2010-03-02 Aguardando parecer — DESIGNAÇÃO RELATOR: VEREADOR VÂNIO FERREIRA.
2010-02-24 Aguardando parecer — DISTRIBUÍDO À COMISSÃO PARA EXAME E PARECER.

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FLS
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERA
GABINETE DO VEREADOR VÂNIO FERREIRA
FEQvrRime ubo nº 0IS/ROSO CT)
Requeiro na forma Regimental que seja imediatamente convocado a prestar
esclarecimentos a sociedade paracatuense através da Comissão de
Administração, Serviços Públicos e Cidadania, o Delegado Regional de Polícia
Civil em Paracatu, quanto à obrigação de o cidadão paracatuense que possui
veículo automotor a fazer vistoria em empresa particular.
Haja vista, que os proprietários de veículos automotores do Município d Kacatu
ao requerer vistoria junto ao DETRAN estão sendo dos 6) rarem
empresa privada para fazerem vistorias em seus veículos e m mais o
menos R$70,00 (setenta Reais) além da taxa de seguran ES (Lei Estadual
6763/75, alterada pela Lei 14.983/03), competente a na
veículos no Estado, que custa ao cidadão R$90,00 Reais). Este serviço
já inclui a vistoria dos no momento do registro e sferência. :
No entanto, há de se assegurar o direito do que está se sentifdo lesado
com tanta taxação, e o Estado tem a obfi de dar conta do serviço uma vez
que o próprio DETRAN-MG se posici e o único laudo valido é o emitido por
funcionários do DETRAN, que tras tem mitidos por empresas privadas que os
considera nulo.
cia e degistro de
ma:
Deste feito, concluo este ento baseando nos informes do DETRAN-MG, (o)
que toma inconstitucio la ausência de previsão legal, a obrigatoriedade de
se exigir do cidadão lização de vistorias em empresas particulares.
Por ser de in stiça que peço e aguardo deferimento.
sº Paracatu, MG, 22 de Fevereiro de 2.
Yêxio Ferretglde Ofigeira
ER
ay
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
um Vereador PTI3 Ato oficial digitalizado,
Excelentissimo Senhor ; afixado no quadr s deste Poder
iLegislativo e ado no portal
Glewton de Sá je sura camar pv i
DD. Presidente da CADMSPCID iParacaiu (MG;
Praça Juscelino Kubistchek, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 -|Fondi qi) 367
Portal: http:/hwww.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: spv, OM:

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