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materia nº 40/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2006
Date 2006-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE EXCLUSÃO TOTAL DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS E CONCEDE DESCONTO SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id400

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2006-11-08 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO.
2006-11-06 Proposição aprovada em Plenário S APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS.
2006-11-06 Aguardando parecer U PARECER DE REDAÇÃO FINAL, DO VEREADOR WILSON MARTINS, NÃO HOUVE EMENDAS.
2006-11-01 Proposição aprovada em Plenário U ENCAMINHADO À COMISSÃO PARA REDAÇÃO FINAL.
2006-10-30 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO EM PLENÁRIO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS.
2006-10-30 Aguardando parecer — PARECER APROVADO POR 4 VOTOS FAVORÁVEIS.
2006-10-24 Aguardando parecer P DISTRIBUIÇÃO À COMISSÃO PARA PARECER.
2006-10-24 Aguardando parecer P AGUARDA PRAZO PARECER.
2006-10-24 Proposição apresentada no Plenário — DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS.

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