| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS, E ALTERA OS ITENS 7 E 9 DO ANEXO IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL. |
| native_id | 422 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2006-01-20 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 036/2006. PROTOCOLO 1028. |
| 2006-01-20 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 2006-01-19 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
| 2006-01-18 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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