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materia nº 1/2006

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 216 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS, E ALTERA OS ITENS 7 E 9 DO ANEXO IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
native_id422

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2006-01-20 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 036/2006. PROTOCOLO 1028.
2006-01-20 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.
2006-01-19 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.
2006-01-18 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO PLC N.º 1/2006 POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO.

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