| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 424 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2006-05-22 | Proposição aprovada em Plenário | U | PARECER N.º 64/2006 AO PLC N.º 4/2006 APROVADO EM PLENÁRIO POR 6 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 2006-05-09 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADO PARECER N.º 64/2006 AO PLC N.º 4/2006, POR 2 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ARQUIVAMENTO DO PROJETO. |
| 2006-04-06 | Aguardando parecer | — | DISTRIBUÍDO À COMISSÃO PARA EXAME E PARECER. |
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