| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNCICIPAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 445 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2004-05-11 | Proposição Legislativa arquivada | — | ARQUIVADO PELA REJEIÇÃO DECORRENTE DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO CONJUNTA. |
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