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materia nº 18/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNCICIPAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id445

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2004-05-11 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO PELA REJEIÇÃO DECORRENTE DE PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO CONJUNTA.

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