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materia nº 19/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2003
Date 2003-06-23
EmentaREVOGA A LEI N.º 2.467/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2003-10-07 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO FACE À REJEIÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.

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