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materia nº 2/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2003
Date 2003-02-17
EmentaPROÍBE A CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NUM RAIO DE 100 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-01-03 Proposição Legislativa arquivada — PL N.º 2/2003 ARQUIVADO FACE AO TÉRMINO DA LEGISLATURA.

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