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materia nº 121/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 121 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaREQUER SEJA MATERIALIZADA A ANTI-JURIDICIDADE OU A INSCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.468/2006 DE 21 DE AGOSTO DE 2006, DO PREFEITO MUNICIPAL
native_id4719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-19 Proposição aprovada em Plenário U A CÂMARA APROVOU EM 29/05/2010 A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº554/2010

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR GLEWTON DE SÁ
REQUERIMENTO N.º 4:21 ,2010
VERSÃO : Análise Jurídica de Decreto
REQUERENTE : Vereador Glewton de Sá e Vânio Ferrei
REQUERIDO : Comissão de Constituição, Justiça e
y: CASPÂMARA MUNICIPAL
= DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da câmara ou da
Prefeitura em LO ok
=
Servidor fFdesponse
Requeremos à Mesa, na forma do artigo 90, |, “Ff, do
Regimento Interno, ouvido o Plenário, a manifestação da Comissão Técnica
Permanente de Constituição, Justiça e Redação, quanto a juridicidade e
constitucionalidade do Decreto n.º 3.468/2006, de 21 de agosto de 2006, do
Prefeito Municipal.
Requeremos, ainda, materializada a anti-juridicidade ou a
inconstitucionalidade do referido Decreto, seja elaborado, pela Comissão, o
respectivo Projeto de Resolução, para deliberação do Plenário, sustando o Decreto
R
sob comento. E
Termos em que, 2
Pedem e Esperam Deferimento.
Sala das Sessões, 19 de Abril de 2010.
VEREADOR bien DE SA 7 VE
Ad :
Q ;
VEREADOR vjlto FERREIRA
esa
Praça Jusc HÁO Kubitsche 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Fá Portal: www.calgaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu(veloxmail.com.br

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