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materia nº 60/2002

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E CIGARROS NUM RAIO DE 100 METROS DE QUALQUER ESCOLA DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-03-18 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO PL N.º 60/2002 EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DO AUTOR.

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