| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2000 |
| Date | 2000-02-21 |
| Ementa | INSTITUI NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 514 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2000-05-24 | Proposição Legislativa arquivada | — | ARQUIVADO PL N.º 15/2000 DEVIDO SUA INADMISSIBILIDADE PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. |
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