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materia nº 15/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaINSTITUI NORMAS DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id514

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2000-05-24 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO PL N.º 15/2000 DEVIDO SUA INADMISSIBILIDADE PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO.

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