| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1999 |
| Date | 1999-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS CARENTES. |
| native_id | 527 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1999-12-27 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADO PARECER Nº 447/1999 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇAO E DE SAÚDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL N.º 75/1999 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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