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materia nº 75/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1999
Date 1999-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS CARENTES.
native_id527

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-12-27 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO PARECER Nº 447/1999 DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇAO E DE SAÚDE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL N.º 75/1999 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.

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