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materia nº 29/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1999
Date 1999-06-09
EmentaCRIA A GUARDA MUNICIPAL CONFORME PRESCREVE O ART. 144, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id528

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-08-13 Proposição retirada de pauta — PL N.º 29/1999 RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

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