| 1990-12-28 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
— |
LEI COMPLEMENTAR N.º 3/1990. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA EMENDA ADITIVA N.º 102/1990 POR UNANIMIDADE. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 60/1990 POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 57/1990 POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRÁRIO. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 56/1990 POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS E 4 VOTOS CONTRÁRIOS. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
S |
APROVADO PLC N.º 3/1990 POR UNANIMIDADE. |
| 1990-12-18 |
Proposição aprovada em Plenário |
P |
APROVADO PLC N.º 3/1990 POR UNANIMIDADE. |