| 1991-06-25 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
— |
LEI COMPLEMENTAR N.º 6/1991. |
| 1991-06-17 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADO VETO AO ART. 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23. |
| 1991-04-29 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. |
| 1991-04-08 |
Proposição aprovada em Plenário |
S |
APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1991-04-01 |
Proposição aprovada em Plenário |
P |
APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1991-04-01 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 7/1991 POR UNANIMIDADE. |