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materia nº 3/1991

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-02-22
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id585

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
1991-06-25 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 6/1991.
1991-06-17 Proposição aprovada em Plenário U APROVADO VETO AO ART. 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23.
1991-04-29 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1991-04-08 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1991-04-01 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.
1991-04-01 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 7/1991 POR UNANIMIDADE.

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