| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. |
| native_id | 590 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1992-12-02 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 12/1992. |
| 1992-11-16 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1992-11-09 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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