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materia nº 5/1992

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
native_id590

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
1992-12-02 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 12/1992.
1992-11-16 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1992-11-09 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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