| 1993-05-06 |
Proposição sancionada pelo Prefeito. |
— |
LEI COMPLEMENTAR N.º 13/1993. |
| 1993-05-03 |
Proposição aprovada em Plenário |
U |
APROVADA REDAÇÃO FINAL PLC N.º 2/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
S |
APROVADO PLC N.º 2/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
P |
APROVADO PLC N.º 2/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
S |
APROVADA EMENDA ADITIVA N.º 2/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
P |
APROVADA EMENDA ADITIVA N.º 2/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
S |
APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 1/1993 POR UNANIMIDADE. |
| 1993-04-20 |
Proposição aprovada em Plenário |
P |
APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 1/1993 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS, 1 VOTO CONTRÁRIO E 1 ABSTENÇÃO. |