| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II E MODIFICA ÁREAS DE ESPECIALIDADES DO ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR 13, DE 1993. |
| native_id | 593 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-10-21 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1993. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO. |
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