| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | ESTABELECE O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 595 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-10-21 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 16/1993. |
| 1993-10-18 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-11 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 ABSTENÇÕES. |
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