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materia nº 9/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 1993
Date 1993-10-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
native_id596

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
1993-10-22 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1993.
1993-10-22 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.
1993-10-21 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1993-10-21 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.
1993-10-21 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 11/1993 POR UNANIMIDADE.

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