| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1993 |
| Date | 1993-10-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 25 DE JUNHO DE 1991. |
| native_id | 596 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1993-10-22 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1993. |
| 1993-10-22 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-10-21 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 11/1993 POR UNANIMIDADE. |
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