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materia nº 11/1993

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id598

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
1994-01-28 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 19/1994.
1993-12-20 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 43/1993 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS.
1993-12-20 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 12/1993, POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS.
1993-12-17 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1993-12-17 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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