| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 598 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1994-01-28 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 19/1994. |
| 1993-12-20 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA EMENDA MODIFICATIVA N.º 43/1993 POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1993-12-20 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 12/1993, POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1993-12-17 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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