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materia nº 1/1994

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id599

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
1994-07-14 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 20/1994.
1994-05-24 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA POR UNANIMIDADE EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 5/94.
1994-05-24 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR UNANIMIDADE.
1994-05-24 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

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