| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 599 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1994-07-14 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 20/1994. |
| 1994-05-24 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA POR UNANIMIDADE EMENDA SUBSTITUTIVA N.º 5/94. |
| 1994-05-24 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
| 1994-05-24 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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