| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-10 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 19, DE 28/01/94. |
| native_id | 604 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-05-13 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 24/1997. |
| 1997-05-05 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-04-28 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-04-24 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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