| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1997 |
| Date | 1997-06-05 |
| Ementa | ESTABELECE A PERIODICIDADE E O PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 5, DE 25/06/1991. |
| native_id | 605 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-07-02 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 25/1997. |
| 1997-07-01 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE OF. N.º 341/1997. PROTOCOLO 4348. |
| 1997-06-30 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-06-26 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-06-23 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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