| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-09-23 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13/93 E O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 606 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1997-11-19 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1997. |
| 1997-11-18 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. OF. GSC. N.º 578/97. PROTOCOLO 7181. |
| 1997-11-17 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-11-10 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1997-11-03 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR UNANIMIDADE. |
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