| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1998 |
| Date | 1998-11-03 |
| Ementa | ALTERA O § 2º DO ART. 16 E ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 19, DE 28 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 610 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 1998-11-25 | Proposição sancionada pelo Prefeito. | — | LEI COMPLEMENTAR N.º 30/1998. |
| 1998-11-25 | Aguardando Sanção do Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. DAL. OF. N.º 441/98. PROTOCOLO 6703. |
| 1998-11-23 | Proposição aprovada em Plenário | U | APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1998-11-16 | Proposição aprovada em Plenário | S | APROVADO POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS. |
| 1998-11-09 | Proposição aprovada em Plenário | P | APROVADO POR 11 VOTOS FAVORÁVEIS. |
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