br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

materia nº 5/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2001
Date 2001-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS.
native_id617

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2001-12-28 Proposição sancionada pelo Prefeito. — LEI COMPLEMENTAR N.º 37/2001.
2001-12-26 Aguardando Sanção do Prefeito Municipal — ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO. PRE. OF. N.º 464/2001. PROTOCOLO 12093/2001.
2001-12-21 Proposição aprovada em Plenário U APROVADA REDAÇÃO FINAL POR 13 VOTOS FAVORÁVEIS, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
2001-12-19 Proposição aprovada em Plenário S APROVADO POR 12 VOTOS FAVORÁVEIS, EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
2001-12-17 Proposição aprovada em Plenário P APROVADO POR UNANIMIDADE.

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.