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materia nº 436/1996

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 436 / 1996
Date 1996-10-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 7, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.
native_id627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1996-12-23 Proposição Legislativa arquivada — ARQUIVADO CONFORME PORTARIA N.º 87/1996.

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